Quanto vale um índio? As necessidades energéticas podem ultrapassar os direitos de cidadania dessas comunidades?
   Luiz  André Medeiros  │     13 de setembro de 2015   │     18:34  │  0

Questão Indígena Por Luiz André Medeiros

                                       Visões Universalistas

 

                                                Argumento Jurídico

A CF88 reconhece o direito dos índios de possuir terras em extensão e de ter condições adequadas às suas necessidades econômicas, culturais e históricas – afirma:

“São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam (…)”

  • Pela lei os índios podem escolher o próprio processo educacional, o que inclui o aprendizado de suas histórias e da língua nativa.

                                                Argumento Histórico

Desde a colonização do continente os índios viveram quase cinco séculos de extermínio, escravização, expropriação de suas terras e espoliação de seus direitos. No século XX, as áreas nas quais viviam eram frequentemente consideradas terras públicas pelos governos e distribuídas a fazendeiros e empresas em programas que pretendiam ocupar e ampliar a agropecuária no Centro-oeste e na Amazônia.

                                             Argumento Sociológico

Um dos aspectos mais importantes na evolução do debate acerca dos problemas ambientais é a gradativa tomada de consciência de amplas parcelas da população sobre a importância da preservação da natureza. Na medida em que a ação do homem é capaz de causar prejuízos irreversíveis aos ecossistemas, ele coloca em risco permanente o meio ambiente, ameaçando um direito fundamental do homem. Fica evidente que o direito ambiental coloca, para o efetivo exercício da cidadania, uma contrapartida em deveres. Está implícita a importância de uma permanente vigilância às condições ambientais por parte dos cidadãos.

 

                                                 Argumento Atual

A população indígena voltou a crescer a taxas semelhantes às do conjunto da população. Segundo o IBGE, o total de índios passou de 734.126 em 2000, para 896.917 em 2014 – crescimento de 11,4%. No Brasil existem 220 povos indígenas que vivem em 689 terras reconhecidas pela Funai e 32 grupos que nunca tiveram contato com brancos. A Funai considera que assegurar o direito dos índios à terra é também uma medida estratégica, que poderá garantir à proteção à biodiversidade e ao conhecimento dos índios para usá-la. Estima-se que as comunidades da Amazônia manipulem mais de 1,3 mil plantas com princípios ativos medicinais que podem ser utilizadas comercialmente.

  • Segmentos sociais avaliam que os índios possuem terras demais e que sua regularização está reduzindo a área disponível para uso econômico – essas terras representam 12,8% da superfície do Brasil, embora os índios representem só 0,5% da população.

 

                                 Problemáticas de Desenvolvimento

 

                                              Direito natural a terra

Tratar as demarcações como um reconhecimento, garantia fática de um direito pré-existente sobre tais territórios. Reconhecidos, pois se tratam de direitos preexistentes à formação do próprio Estado. Estamos falando de direitos territoriais de povos e nações que, anteriormente à criação do estado nacional brasileiro, já possuíam elos com esta terra que hoje habitamos. Esse direito, juridicamente denominado de “indigenato”, foi reconhecido, e não criado pela CF 88.

 

 

                                          Consulta de maneira prévia

Muita coisa mudou na política brasileira desde a redemocratização do país nos anos 1980. Temos eleições diretas, liberdades, direitos garantidos por uma nova constituição. Os partidos, as instituições e a sociedade civil avançaram muito. Mas ainda herdamos e reproduzimos velhas deficiências e vícios – especialmente quando se trata das relações com os povos indígenas do país. O atraso brasileiro nesse debate tem algo de absurdo. Dispomos de um dispositivo legal avançado, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, estabelecendo que os povos indígenas têm o direito de ser consultados , de forma prévia, a respeito de qualquer política, medida legislativa, ou empreendimento que os afete.

                                 Respeito à autonomia das comunidades

Em meio a toda essa desorganização e desrespeito, a democracia vive uma externalidade. É mais barato encontrar qualquer solução rápida do que organizar um processo real de consulta que possa produzir uma reflexão mais profunda sobre as consequências de longo prazo que as alterações no meio ambiente poderão causar. O respeito à autonomia das comunidades é mais uma questão–chave como internacionalmente se reconhece, mas, ao que parece, o Estado e a sociedade brasileira não estão preparados para se relacionar com comunidades bem informadas e cientes de seus direitos.

                                          Ausência de participação

De todos os parlamentares do Congresso Nacional não existe nenhum que representa os povos indígenas e, portanto, esse povo não pode participar diretamente das discussões de uma série de mudanças legislativas que os afetam de forma contundente. O país precisa, urgentemente, aprender a dialogar com os povos indígenas, construir forma de incluí-los, de maneira efetiva, no debate democrático.

Dicotomia entre o desenvolvimento energético e a preservação dos direitos indígenas

Ao aceitar viver com práticas como estas a democracia brasileira se apequena e expõe suas falhas.  Quem tem poder para agir é o governo federal. Não é possível que a “doutrina do choque” continue guiando nossa política energética, com as obras reiteradamente sendo justificadas a partir da alegação de que se não forem rapidamente feitas, sobreviverá um apagão. Em tempo de mudanças climáticas e intensificação de eventos extremos, não parece uma solução inteligente para o país desrespeitar a autonomia das comunidades indígenas.

                                                         Solução

Assim, ao se manifestar um possível agravamento das condições ambientais e, a um desrespeito nas condições em que as comunidades indígenas estão sendo tratadas, a sociedade civil organizada brasileira é obrigada a se expressar de maneira eficaz cobrando:

  • A realização de debates e palestras, assinar manifestações endereçadas às autoridades e integrar outras formas de expressão que demonstrem a sua indignação.
  • Iniciativas que utilizem os instrumentos de democracia direta – referendos, plebiscitos ou projetos de iniciativa popular para a possibilidade de construção de projetos econômicos que envolvam as questões indígenas.
  • A consolidação da necessidade de crescimento econômico tem que vir coadunada da qualidade ambiental como valor universal contido nos direitos fundamentais do cidadão, e isso inclui o direito do índio de ter respeitada a sua cultura e suas terras.

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