TEMA 03: Lei de cotas: instrumento eficaz para reduzir as desigualdades sociais existentes
   Luiz  André Medeiros  │     22 de setembro de 2015   │     20:07  │  0

Tema 3

PROBLEMÁTICAS:

  • A situação de exclusão e desigualdade social no Brasil é secular. Nossa democracia se fragiliza quando da injusta concentração de renda e riquezas, se concentra também o poder nas mãos de uma minoria que está longe de representar e defender os interesses da coletividade.
  • A Lei de Cotas é um exemplo da necessidade de exigência de ações positivas por parte do Estado para a efetivação da igualdade perante os bens da vida, ou seja, da igualdade material.
  • Através da Lei, jovens que antes não teriam chances de cursar uma universidade podem ingressar no ensino superior e, assim, são garantidos direitos fundamentais como igualdade, acesso à educação e inclusão social.

 

VISÃO UNIVERSALISTA:

A Lei Federal de Cotas foi sancionada em agosto de 2012, meses depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as cotas raciais eram constitucionais.  Ela foi regulamentada em outubro do mesmo ano, mas só começou a valer no vestibular seguinte, no início de 2013. De acordo com a nova regra, as instituições federais têm quatro anos (até 30 de agosto de 2016) para se adaptar à obrigatoriedade de reservar 50% de suas vagas na graduação para cotas sociais e raciais. A partir desse prazo, dentro dessas vagas reservadas, uma porcentagem é destinada a estudantes de acordo com sua renda familiar, e outra a estudantes pretos, pardos e indígenas, da seguinte forma:

– pelo menos 50% das vagas reservadas (ou seja, 25% do total de vagas) serão destinadas a estudantes com renda familiar mensal bruta de igual ou inferior 1,5 salário-mínimo per capita (por membro familiar);

 

INTRODUÇÃO:

A exclusão e a desigualdade social no Brasil datam desde os tempos da colônia. A efetivação da garantia constitucional fundamental de igualdade é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa.  A atuação do Estado na promoção de ações positivas capazes de garantir a igualdade perante os bens da vida garante ao individuo a possibilidade de formar parte efetivamente integrante de núcleos sociais que outrora jamais pudesse formar.

 

HIPÓTESES DE SOLUÇÃO:

  • Cumprir eficazmente seu papel de promoção da igualdade material e inclusão social.
  • Cumprimento dos dispositivos da Lei deve ser fiscalizado e controlado por parte do Estado, a quem incumbe fazer valer esses dispositivos.
  • Promover a construção de uma sociedade mais justa e igualitária para todos.

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