TEMA 24: Maconha: Entre a ciência e a sociedade – o Brasil procura suas respostas
   Luiz  André Medeiros  │     11 de outubro de 2015   │     17:04  │  0

Tema 24
PROBLEMÁTICAS:

  • Malefícios à saúde física e psicológica associados ao seu uso.
  • Os benefícios de uma possível legalização e as consequências práticas da descriminalização: regulamentação e controle.
  • Uso medicinal: os efeitos calmantes e sedativos da erva.
  • A violência que o comércio ilegal causa a sociedade é mais danosa que o consumo/uso recreativo?
  • Os resultados positivos obtidos por países com políticas mais liberais em relação à droga.
  • Facilitação do acesso: aumento da disponibilidade e aumento do consumo.
  • Falta de preparo do sistema público de saúde brasileiro e atendimento aos usuários.
  • Modelos usados em nações com políticas mais liberais: surtiriam o mesmo efeito no contexto social brasileiro?
  • Vulnerabilidade para a compra de drogas ilícitas.
  • Campanhas de educação para as drogas.

VISÃO UNIVERSALISTA:

Argumento Jurídico

Não há dúvidas de que o dispositivo que tipifica o porte para uso de drogas como crime é inconstitucional, uma vez que fere garantias fundamentais do cidadão. É direito do indivíduo, amparado pelo nosso ordenamento jurídico maior, usufruir do próprio corpo, de acordo com as suas próprias concepções de saúde e bem-estar, desde que sua conduta não seja lesiva a terceiros. Esse entendimento, inclusive, é tido como predominante entre os ministros do STF.

É importante lembrar as lições de Stuart Mill, no ensaio Sobre a liberdade, em que esse pensador do ambiente mais conservador do liberalismo inglês do século XIX formula que a intervenção estatal na vida das pessoas só se justifica por condutas que ocasionem perturbações relevantes na vida de terceiros. Do contrário, não cabe ao Estado se interpor, muito menos impingir sanções punitivas.

Se o indivíduo consome drogas – o mesmo vale para álcool, gordura, açúcar, sódio e quaisquer substâncias consensualmente consideradas nocivas à saúde, quando ingeridas em excesso – e o faz no ambiente privado, isso só diz respeito a ele, à forma como lida com a propriedade do seu corpo e ao exercício da sua liberdade. Ao Estado caberia tão somente educar, orientar, estabelecer políticas de saúde e de redução de danos.

INTRODUÇÃO:

A temática da legalização do uso da maconha tem sido discutida calorosamente ao redor do mundo. O modelo de proibição que existe há 50 anos no mundo fracassou e deve-se caminhar rumo a um modelo em que o Estado tenha um papel central, em que se possa fiscalizar o consumo e se reduzam os riscos para os usuários. Alguns países já aplicaram o debate na prática, experimentando a permissão a seu uso medicinal e recreativo. No Brasil, a discussão vem sendo fomentada e a sociedade busca suas respostas.

HIPÓTESE DE SOLUÇÃO:

  • Tolerância ao uso de drogas hoje consideradas ilícitas e controle de uso e comércio das lícitas.
  • Desenvolver campanhas de educação para as drogas.
  • Promover redes de proteção para os usuários que desenvolvem transtornos mentais ou problemas sociais.
  • Treinar e preparar os funcionários do sistema público de saúde para atender adequadamente ao usuário.

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