TEMA 39: Como garantir o direito à saúde pública de qualidade no Brasil
   Luiz  André Medeiros  │     18 de outubro de 2015   │     13:28  │  0

Tema 39
PROBLEMÁTICAS:

  • O direito à saúde é definido na Constituição como universal, ou seja, de todos, e dever o Estado. Qualquer pessoa, brasileira ou estrangeira, que necessite da prestação do serviço de saúde deve ter assegurado seu direito de forma integral, universal, gratuita e igualitária para fins de garantia do princípio da dignidade da pessoa humana no Estado Democrático de Direito.
  • O Estado materializa seu dever de promover o acesso à saúde pública através do Sistema Único de Saúde (SUS), referenciado internacionalmente e considerado um dos maiores sistemas de saúde do mundo. Todavia, mesmo possuindo um sistema capaz de efetivamente garantir o acesso à saúde para toda a população, o SUS é alvo de diversas críticas decorrentes da omissão do Estado, evidenciadas na precariedade dos serviços, na burocracia que atrasa a resolução das demandas, na falta de humanização no atendimento.
  • O SUS oferece gratuitamente atendimento em postos de saúde, clínicas, hospitais e nos mais diversos estabelecimentos de saúde. Além disso, dispõe também de tratamentos e medicamentos gratuitos. Contudo, deve-se considerar que grande parte da população depende exclusivamente do SUS e a demanda é alta, sendo necessário desburocratizar e agilizar o atendimento para que se efetive o direito.

VISÃO UNIVERSALISTA:

Tendo como base os preceitos Constitucionais, a construção do SUS apoia-se pelos seguintes princípios doutrinários:

Universalidade

Este princípio está relacionado com o acesso aos serviços de saúde, todas as pessoas têm direito ao atendimento e cabe ao Estado assegurar este direito. Apresenta caráter constitucional, não podendo o Estado fazer qualquer tipo de distinção entre seus usuários. Esse princípio não necessita de requisitos para sua fruição devendo ser igualitário e universal o acesso às ações e serviços de saúde. O Município é o responsável pela organização e execução dos serviços destinados à saúde.

Equidade

O objetivo principal é minimizar as desigualdades. Significa tratar desigualmente os desiguais proporcionando um maior investimento onde a carência é maior. Todo cidadão é igual perante o Sistema Único de Saúde, e o mesmo será atendido conforme as suas necessidades. Com base nesse princípio o SUS tem por objetivo orientar as políticas de saúde de forma satisfatória a toda população.

Integralidade

O princípio da integralidade considera a pessoa como um todo atendendo todas as suas necessidades. Sendo assim, deve integrar as ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação e promover a ligação com outras políticas públicas. Há a prioridade para ações preventivas sem prejudicar os serviços assistenciais que tem por finalidade eliminar ou controlar as causas das doenças.

INTRODUÇÃO:

O direito à saúde no Brasil possui status de garantia fundamental, sendo direito de todos e dever do Estado em prestar o serviço. Através do Sistema Único de Saúde (SUS), o Estado promove o acesso universal, integral, gratuito e igualitário à saúde pública. Apesar de ser considerado um dos maiores sistemas de saúde do mundo, sendo internacionalmente referenciado, o SUS é alvo de diversas críticas, sobretudo no que diz respeito à precariedade dos serviços e à burocracia que atrasa a resolução das demandas. É necessária, portanto, uma estratégia eficaz para garantir a saúde pública, gratuita e de qualidade para todos.

HIPÓTESES DE SOLUÇÃO:

  • Investir corretamente as verbas destinadas à saúde pública, para agilizar e melhorar o acesso e o atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
  • Unir esforços entre o poder público e a sociedade civil, configurando ambos como solidários e responsáveis pela garantia e efetivação do direito à saúde.
  • Fiscalizar e exigir transparência no repasse das verbas destinadas à saúde, deixando claro ao cidadão o quanto efetivamente está sendo utilizado para a manutenção do sistema público de saúde.

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