TEMA 48: O tratamento aos usuários de drogas: adianta a internação compulsória?
   Luiz  André Medeiros  │     21 de outubro de 2015   │     21:15  │  0

Tema 48

PROBLEMÁTICAS:

  • Existem, hoje, no Brasil, três formas de internação aplicáveis: a voluntária, que ocorre quando a pessoa aceita ser conduzida ao hospital por um período de curta duração, para um tratamento intensivo imprescindível e necessita de laudo médico que corrobore a solicitação da família ou de instituição; a involuntária, quando há caso de surto ou exagerada agressividade, sendo necessário conter o paciente e, como a voluntária, requer o laudo médico; e a compulsória, que ocorre quando há o risco de morte do usuário devido ao uso de drogas ou transtornos mentais, tem como diferencial a avaliação de um juiz.
  • A internação compulsória possui como base a agressividade que os efeitos das drogas causam no corpo do usuário, o que impossibilita seu entendimento acerca da gravidade da situação e o perigo de seu comportamento tanto para ele próprio quanto para os outros.
  • Um dos objetivos da internação enquanto medida protetiva da saúde é a reinserção social do paciente em seu meio. Uma crítica feita à internação compulsória é a afirmação de que sua aplicação tem servido apenas para tirar os viciados das ruas e não para, de fato, trata-los, o que vai numa direção oposta à reinserção social e, em vez de medida para a proteção da saúde, torna-se punição.
    • Deve-se ressaltar que o usuário de drogas é também detentor de direitos humanos fundamentais. São comuns denúncias de maus tratos e violência praticados contra os pacientes nos manicômios.

VISÃO UNIVERSALISTA

Nos Estados Unidos, o Estado propôs outra maneira de levar viciados ao tratamento. Criou cerca de 1.400 tribunais exclusivos para os usuários de drogas, em todo o país. Dependentes químicos apanhados com drogas, em vez de prisão, são obrigados a ficar internados para combater o vício. No Brasil, desde 2006, os usuários de droga não podem ser punidos com prisão. Os críticos da adoção da internação compulsória como política pública veem na medida uma reversão da tendência mais humanizada no tratamento aos viciados em drogas.

INTRODUÇÃO:

A internação compulsória está embasada na ideia de agressividade causada pelo efeito das drogas ao corpo do usuário e sua impossibilidade de compreender a gravidade de sua situação e o perigo que seu comportamento pode causar a si e a outras pessoas. Embora apresentada como medida de proteção à saúde do usuário e reinserção deste ao meio social, observa-se a retirada de viciados das ruas, mas não seu efetivo tratamento. Enquanto isso, destacam-se medidas protetivas e de tratamento alternativas que podem apresentar resultados positivos.

HIPÓTESES DE SOLUÇÃO:

      • Reforçar as políticas públicas de tratamento em redes substitutivas, em convivência familiar e comunitária aos usuários de drogas e portadores de transtornos mentais, possibilitando a estes o tratamento e reinserção no meio social sem a necessidade de passar por longos períodos internado.
  • Discutir as questões de dependência química e transtornos mentais pelas perspectivas biológica, psicológica e social, tendo em vista que estes fenômenos pedem intervenções mais abertas e abarcam áreas como educação, cultura, lazer, habitação, justiça, trabalho.

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