Tema: Mídia e Democracia na encruzilhada – o que aumenta a liberdade de expressão?
   Luiz  André Medeiros  │     12 de fevereiro de 2016   │     9:57  │  0

Tema 1 André

          Tese principal – A regulação das empresas — e não da liberdade de imprensa que deve permanecer sem freios — assegura à sociedade o seu direito à informação.

Visão Universalista

          Escola de Frankfurt é o nome dado ao grupo de pensadores alemães do Instituto de Pesquisas Sociais Aplicadas de Frankfurt, fundado na década de 20 – os pontos de partida fundamentais de suas reflexões foram a teoria marxista e a teoria freudiana.

          Concentrou seu interesse na análise da sociedade de massa, termo que busca caracterizar a sociedade atual, na qual o avanço tecnológico é colocado a serviço da reprodução da lógica capitalista, enfatizando o consumo e a diversão como formas de garantir o apaziguamento e a diluição dos problemas sociais.

THEODOR ADORNO E MAX HORKHEIMER – Para eles, a “razão iluminista”, que visava a emancipação dos indivíduos e o progresso social, terminou por levar a uma dominação das pessoas em virtude justamente do desenvolvimento tecnológico-industrial – denunciam o desencantamento do mundo, a deturpação das consciências individuais, a assimilação dos indivíduos ao sistema social dominante. Em resumo, denunciam a morte da “razão crítica”, asfixiadas pelas relações de produção capitalistas.

          Indústria Cultural é um termo difundido por eles para designar a indústria da diversão vulgar, veiculada pelos meios de comunicação que levaria a homogeneização dos comportamentos, a massificação das pessoas.

WALTER BENJAMIM – Tem uma postura mais otimista no que diz respeito a indústria cultural. Em seu texto “A obra de arte na época de sua reprodutibilidade técnica”, afirma que essa possibilidade pode tornar acessível a todos através do desenvolvimento das técnicas. Acredita que a arte dirigida às massas pode servir como instrumento de politização.

HERBERT MARCUSE – Apontou que a possibilidade de uma civilização menos repressiva pode surgir do próprio desenvolvimento tecnológico, que criaria condições para a libertação em relação à obrigação do trabalho e a consequente ampliação do tempo livre – porém, afirma que isso não se dará sem a intervenção do ser humano para reorientar o rumo da trajetória histórica possibilitada por esse desenvolvimento. Isso não ocorrendo, teremos o contrário, ou seja, a perpetuação do desenvolvimento tecnológico a serviço da dominação e da homogeneização dos indivíduos, criando o que ele mesmo denominou de “Homem Unidimensional”, incapaz de criticar a opressão e construir alternativas futuras.

Propostas secundárias

  • O direito de expressão deve ser livre e universal, isto é, comum a todos os cidadãos. Esta é a regra, da qual se segue que todo cidadão tem  o direito de dizer o que quiser, sob as penas da lei, que não pode impedir a manifestação do pensamento,  mas tão-só punir o delito por ventura decorrente dessa manifestação. Ocorre que, diferentemente ao ‘direito à opinião’ (subjetivo), o direito à expressão livre (de opinião) depende da existência de um veículo mediante o qual a opinião seja expressada. Livre expressão subjetiva é igual a nada. A liberdade de expressão se materializa na circulação das ideias.
  • A questão crucial é que a ‘liberdade de expressão’ não é universal, ou seja, não é direito objetivo de todos, porque não somos igualmente sujeitos de direitos, nada obstante tratar-se de uma promessa do art. 11º da ‘Declaração Universal dos Direitos Humanos’, da qual o Brasil é  signatário.  A imprensa nativa — para melhor dominar, como em um evidente silogismo–,  forceja por confundir liberdade de expressão com liberdade de imprensa, quando esta, entre nós,  está reduzida à liberdade de as empresas proprietárias de meios de comunicação dizerem o que bem entenderem, podendo, inclusive e livremente, ofender, distorcer, criar fatos e acontecimentos, ou,  ainda impunemente, construir e desconstituir conceitos e honras, noticiando ou omitindo a informação.

Legislação Brasileira

Os efeitos da não regulamentação constitucional são evidentes:

  • O artigo 220, por exemplo, define que não pode haver monopólio ou oligopólio na comunicação social eletrônica. Hoje, no entanto, uma única emissora controla cerca de 70% do mercado de TV aberta.
  • O artigo 221 define que a produção regional e independente devem ser estimuladas. No entanto, 98% de toda produção de TV no país é feita no eixo Rio-São Paulo pelas próprias emissoras de radiodifusão, e não por produtoras independentes.
  • Já o artigo 223 define que o sistema de comunicação no país deve respeitar a complementaridade entre os setores de comunicação pública, privada e estatal. No entanto, a imensa maioria do espectro de radiodifusão é ocupada por canais privados com fins lucrativos. Ao mesmo tempo, as 5.000 rádios comunitárias autorizadas no país são proibidas de operar com potência superior a 25 watts, enquanto uma única rádio comercial privada chega a operar em potências superiores a 400.000 watts. Uma conta simples revela o evidente desequilíbrio entre os setores.
  • Por fim, o artigo 54 determina que deputados e senadores não podem ser donos de concessionárias de serviço público. No entanto, a família Sarney, os senadores Fernando Collor, Agripino Maia e Edson Lobão Filho, entre tantos outros parlamentares, controlam inúmeros canais em seus estados. Sem uma lei que regulamente tal artigo, ele – como os demais da Constituição – torna-se letra morta e o poder político segue promiscuamente ligado ao poder midiático.

Argumentos de Autoridade

          Um fator entoado pelos oponentes da regulação da mídia é que esta seria uma tentativa de acabar com a liberdade de imprensa e transformar o Brasil num país comunista.

Situação americana

          Os Estados Unidos, por exemplo, país que está longe de ter aspirações comunistas, já estabeleceu, há algumas décadas, que donos de empresas que publicam jornais e revistas não podem controlar também canais de rádio e TV. Os americanos entendem que tamanha concentração de poder em termos de difusão de informação é prejudicial para a democracia liberal e a livre concorrência de mercado, que tanto defendem. Assim, lá os donos do The New York Times não podem ser os mesmos donos de uma emissora de TV em Nova York, porque a regulação americana coloca limites à propriedade cruzada dos meios de comunicação e proíbe a formação de oligopólios. Da mesma forma, uma empresa não pode ultrapassar um percentual máximo de audiência na mesma localidade, porque seu impacto seria demasiado grande em termos de poder político. Estas são apenas duas das regras definidas pelo órgão regulador responsável pelo setor, entre tantas outras que os Estados Unidos, berço do liberalismo, decidiu adotar em relação à mídia.

Defesa da Unesco

           A Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura), que está muito longe de ser um organismo autoritário, entende que há muitos motivos para que a regulação de conteúdo exista nos meios de comunicação de massa: promover a diversidade cultural; garantir proteção dos cidadãos contra material que incite ao ódio, à discriminação e ao crime, e contra a propaganda enganosa; proteger crianças e adolescentes de conteúdos nocivos ao seu desenvolvimento; proteger a cultura nacional, entre outros. A classificação indicativa dos programas, que informa a faixa etária apropriada para determinado tipo de conteúdo e em que horário ele deve ser exibido, visando a proteção da infância, também é uma importante forma de regulação de conteúdo. Apesar a Abert, associação que representa os interesses das emissoras de rádio e TV, ter pedido no STF o fim da classificação indicativa, alegando desrespeito à liberdade de expressão, o próprio relator especial da ONU para Liberdade de Expressão, Frank La Rue, já emitiu parecer afirmando que estes são direitos complementares e não podem ser tratados como antagônicos. Ou seja, a proteção da infância não fere a liberdade da expressão e, neste caso, o conteúdo também precisa ser regulado.

Situações de Contra-argumento – exemplos

          O mesmo vale para a publicidade dirigida a meninos e meninas. Em países como a Suécia, de forte tradição democrática, a publicidade voltada para o público infantil já foi abolida há muito tempo por meio de mecanismos de regulação de conteúdo. Aqui, porém, novamente o argumento distorcido da proteção absoluta à liberdade de expressão volta a ser usado contra a recente resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que definiu que é abusiva a publicidade voltada para crianças. Portanto, dizer que não existe regulação de conteúdo no Brasil ou que ela não deva existir é um ato leviano, de má-fé – no mínimo, uma conduta muito mal informada.

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