O trabalho escravo no Brasil e o desrespeito à dignidade humana
   Luiz  André Medeiros  │     10 de junho de 2016   │     10:06  │  0

O trabalho escravo no Brasil e o desrespeito à dignidade humana André

Tese Principal – Mas o que é trabalho escravo contemporâneo? O trabalho escravo não é somente uma violação trabalhista, tampouco se trata daquela escravidão dos períodos colonial e imperial do Brasil. Essa violação de direitos humanos não prende mais o indivíduo a correntes, mas compreende outros mecanismos, que acometem a dignidade e a liberdade do trabalhador e o mantêm submisso a uma situação extrema de exploração.

 

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Textos Motivadores
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Quase 46 milhões vivem regime de escravidão no mundo, diz relatório Brasil, com 161 mil, aparece na 151ª posição em ranking com 167 países.

Índice Global da Escravidão é feito pela ONG Walk Free Foundation.

 

          O Índice Global da Escravidão estima que o Brasil tenha 161 mil pessoas em condições análogas à de escravos. Proporcionalmente à população, o país tem uma incidência baixa (0,078%), melhor que a de seus vizinhos. Levando em conta o indicador, figura apenas na 151ª posição entre 167 nações ao redor do globo. Nas Américas, fica atrás apenas de EUA e Canadá. Cinco países do mundo (Índia, China, Paquistão, Bangladesh e Uzbequistão) comportam 58% do total de “escravizados”. Somente a Índia abriga 18,4 milhões de pessoas em situação de escravidão.

          Em termos proporcionais, quem encabeça o ranking é a Coreia do Norte. A estimativa é que 1 em cada 20 pessoas, aproximadamente, esteja nessa situação no país asiático (1,1 milhão no total). Segundo o relatório, estudos mostram que a pobreza e a falta de oportunidade desempenham um papel importante no aumento da vulnerabilidade à escravidão moderna. “Eles também apontam para desigualdades sociais e estruturais mais profundas que permitem que a exploração persista, como a xenofobia, o patriarcado, as castas e as discriminações de gênero.” O presidente da Walk Free Foundation, Andrew Forrest, diz que “a escravidão é repugnante, mas totalmente evitável”. “Diferentemente de grandes epidemias mundiais, como a malária e a Aids, a escravidão é uma condição humana criada pela própria humanidade. E é preciso acabar com ela, não permitindo que as gerações futuras cedam a essa prática hedionda.”

Brasil


                Apesar de proporcionalmente à população o Brasil ter uma incidência mais baixa que países como Portugal, República Tcheca, Itália e até Finlândia, em números absolutos o país está na 41ª posição – isto é, longe de erradicar a prática. Numa escala de 0 a 100, o país aparece com 56,85 no quesito “resposta governamental” à prática (quando há serviço de apoio a vítimas, criminalização dos infratores e outras políticas adotadas). O relatório diz que, se for levado em conta o PIB per capita, a atuação do Brasil no combate à escravidão moderna merece destaque. “Filipinas, Geórgia, Brasil, Jamaica e Albânia estão fazendo grandes esforços, apesar de terem relativamente menos recursos que países mais ricos”, diz a ONG.

          Dados do Ministério do Trabalho mostram que, em 20 anos, quase 50 mil trabalhadores já foram libertados no Brasil pelos grupos móveis de fiscalização.  Os grupos atuam desde 1995.

 

Visões Universalistas

Argumento Jurídico

Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III – a dignidade da pessoa humana

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

Art. 4º. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

II – prevalência dos direitos humanos

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

III – ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

III – função social da propriedade;

VII – redução das desigualdades regionais e sociais;

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente,

segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

O trabalho escravo é um crime, previsto no artigo 149 do Código Penal brasileiro, como constatamos a seguir:

Art. 149: Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:

Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

  • 1º Nas mesmas penas incorre quem:

I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;

II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

  • 2º A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:

I – contra criança ou adolescente;

II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

 

Alteração da Constituição

Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.

Argumento Sociológico

 

          Quem é o trabalhador escravo? Em geral, são migrantes que deixaram suas casas em busca de melhores condições de vida e de sustento para as suas famílias. Saem de suas cidades atraídos por falsas promessas de aliciadores ou migram forçadamente por uma série de motivos, que pode incluir a falta de opção econômica, guerras e até perseguições políticas. No Brasil, os trabalhadores proveem de diversos Estados das regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte, mas também podem ser migrantes internacionais de países latino-americanos – como a Bolívia, Paraguai e Peru –, africanos, além do Haiti e do Oriente Médio. Essas pessoas podem se destinar à região de expansão agrícola ou aos centros urbanos à procura de oportunidades de trabalho.

Argumento Geográfico

          Tradicionalmente, o trabalho escravo é empregado em atividades econômicas na zona rural, como a pecuária, a produção de carvão e os cultivos de cana-de-açúcar, soja e algodão. Nos últimos anos, essa situação também é verificada em centros urbanos, principalmente na construção civil e na confecção têxtil.

          No Brasil, 95% das pessoas submetidas ao trabalho escravo rural são homens. Em geral, as atividades para as quais esse tipo de mão-de-obra é utilizado exigem força física, por isso os aliciadores buscam principalmente homens e jovens. Os dados oficiais do Programa Seguro-Desemprego de 2003 a 2014 indicam que, entre os trabalhadores libertados, 72,1% são analfabetos ou não concluíram o quinto ano do Ensino Fundamental.

 

Teses para o Desenvolvimento

1ª TeseGarantir proteção aos direitos humanos.

          No trabalho forçado não se fere somente o princípio da liberdade, mas também o da legalidade, o da igualdade e o da dignidade da pessoa humana, na medida em que a prática afronta as normas legais, concede ao trabalhador em questão, tratamento diverso do concedido a outros; e retira dele o direito de escolha. A coação – elemento que possibilita essa modalidade de sujeição do trabalhador à condição análoga à de escravo – pode ser moral, psicológica ou física. A coação é moral quando o trabalhador é induzido a acreditar ser um dever a permanência no trabalho; é psicológica quando a coação decorre de ameaças; e física, quando é consequência de violência física.

2ª TeseDesenvolver políticas públicas de geração de emprego.

          Mas em sendo a escravidão contemporânea um problema também social, gerado pela extrema miséria e exclusão social em que vive grande parte da população, aliadas ao alto índice de desemprego e consequente excesso de mão-de-obra, é indispensável o desenvolvimento de políticas pública preventivas, de geração de emprego e renda e até uma reforma agrária efetiva que evite o êxodo dos trabalhadores para outros locais.

Solução

          Para que esse ciclo vicioso seja rompido, são necessárias ações que incidam na vida do trabalhador para além do âmbito da repressão do crime. Por isso, a erradicação do problema passa também pela adoção de políticas públicas de assistência à vítima e prevenção para reverter a situação de pobreza e de vulnerabilidade de comunidades – dentre essas políticas, estão as ações formativas no âmbito da educação.

Detalhamentos

  • Institucionalização do tema do trabalho escravo no Plano Municipal de Educação de alguns municípios.
  • Ações em comunidades escolares da zona rural, mobilização da rede de ensino em torno dos projetos de combate ao trabalho escravo.
  • Fortalecimento dos sistemas de formação de professores e a abordagem do tema em sala de aula sob uma perspectiva dos direitos humanos.
  • Realização de concursos públicos para a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, para os cargos de agente e Delegado, fortalecer as estruturas física e de pessoal do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Federal visando ao combate ao trabalho escravo. Buscar o encaminhamento e aprovação dos Projetos de Lei que criam cargos de procuradores e servidores para as instituições, garantir recursos orçamentários e financeiros para custeio de diárias e locomoção dos Procuradores do Trabalho.
  • Estimular a produção, reprodução e divulgação de literatura básica, técnica ou científica sobre trabalho escravo, como literatura de referência para capacitação das instituições parceiras; envolver a mídia comunitária, local, regional e nacional, incentivando a presença do tema do trabalho escravo contemporâneo nos veículos de comunicação; informar aos trabalhadores sobre seus direitos e sobre os riscos de se tornarem escravos, por intermédio de campanhas de informação governamentais e da sociedade civil que atinjam diretamente a população em risco ou através da mídia, com ênfase nos veículos de comunicação locais e comunitários.
  • Manter a divulgação sistemática do cadastro de empregadores que utilizaram mão-de-obra escrava em mídia de grande circulação e rádios comunitárias; defender judicialmente a constitucionalidade do Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo; estender ao setor bancário privado a proibição de acesso a crédito aos relacionados no cadastro de empregadores que utilizaram mão-de-obra escrava. Manter a proibição de acesso ao crédito nas instituições financeiras públicas.

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