Monthly Archives: julho 2016

A justiça social e a precarização do trabalho
   Luiz  André Medeiros  │     29 de julho de 2016   │     13:25  │  0

A justiça social e a precarização do trabalho andre

Tese Principal – A relação de emprego é o vínculo jurídico básico da efetivação dos direitos trabalhistas. Esses direitos não existem apenas para satisfazer necessidades básicas do trabalhador. Existem para melhorar, de forma progressivamente constante, a condição de vida dos trabalhadores, fazendo com que o modelo de sociedade capitalista se apresente como viável para promover justiça social, conferindo a todas as pessoas condições dignas de vida.

Textos Motivadores

Brasil fecha 2015 com aumento no desemprego

Alana Gandra – Repórter da Agência Brasil – 30/12/2015  

          Tomando por base a média dos três primeiros trimestres deste ano, a taxa de desemprego prévia do Brasil em 2015 seria de 8,4%, superando as taxas médias registradas no mesmo período de 2014 (6,9%), 2013 (7,4%) e 2012 (7,5%). “Porque tem mais pessoas procurando trabalho”, ressaltou, em entrevista à Agência Brasil, o coordenador de Trabalho e Rendimento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), estatístico Cimar Azeredo.

          Os dados consideram os números da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua). Isso significa, segundo ele, que em termos da taxa de desocupação, o Brasil fecha o ano com mais pessoas procurando emprego do que havia no ano passado.

          Assim, a taxa se mostra mais alta. “Então, você tem mais pessoas na fila de desocupação do que em anos anteriores. A desocupação está crescendo em função de mudanças que ocorrem na estrutura do mercado de trabalho”.

11111

Visões Universalistas

    • Argumento Histórico

          Nos últimos 40 anos, as práticas financeiras e as inovações tecnológicas que sustentam a competitividade da grande empresa globalizada detonaram um terremoto nos mercados de trabalho. A migração das empresas para as regiões onde prevalece uma relação mais favorável entre produtividade e salários abriu caminho para a diminuição do poder dos sindicatos e do número de sindicalizados.

Entendimento do Saber em Debate – O surgimento do precariado  está presente em todos os continentes — na década de 1970, com a emergência do neoliberalismo e a adoção, nos anos 1980, das políticas de flexibilização do mercado de trabalho, que abrangiam o salário, o vínculo empregatício e a habilidade dos trabalhadores, de forma que esta fosse ajustada de acordo com as necessidades – na prática, tratava-se do desmonte das estruturas de proteção social que tinham sido construídas na Europa e nos Estados Unidos após a Segunda Guerra Mundial, pilares da cidadania fordista e do Estado de bem-estar.

      • Argumento Jurídico

          Também não se pode vislumbrar a formação da relação de emprego com as empresas centrais do capitalismo apenas como fruto de uma opção gerencial destas, ou seja, quando estas empresas resolvam não terceirizar determinadas atividades por quaisquer motivos que sejam, criando, inclusive, uma discriminação odiosa entre terceirizados e efetivos, que apenas favorece a sua demonstração de poder frente aos trabalhadores transformando a subordinação em mera submissão.

Entendimento do Saber em Debate – Os interesses econômicos das empresas não se sobrepõem à consagração constitucional dos direitos trabalhistas como direitos fundamentais (art. 7º, CF) e ao projeto, também constitucional, de desenvolvimento de um capitalismo com respeito aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, CF), tendo-se estabelecido, inclusive, o princípio de que a economia respeite aos ditames da justiça social (art. 170, CF).

        • Argumento Sociológico

          O crescimento dos trabalhadores em tempo parcial e a título precário, sobretudo nos serviços, foi escoltado pela destruição dos postos de trabalho mais qualificados na indústria. O inchaço do subemprego e da precarização endureceu as condições de vida do trabalhador. A evolução do regime do “precariato” constituiu relações de subordinação dos trabalhadores dos serviços, independentemente da qualificação, sob as práticas da flexibilidade do horário, que tornam o trabalhador permanentemente disponível.

Entendimento do Saber em Debate – O economista britânico Guy Standing aponta que todos os trabalhadores vivem uma experiência de insegurança e falta de identidade baseada no trabalho: os imigrantes pela falta de direitos e renda estável; os recém-formados pela falta de perspectiva de futuro após descobrirem que o alto preço pago pelo diploma não tem o retorno esperado após a faculdade; e os filhos da antiga classe trabalhadora que, sem a opção de seguir as carreiras dos pais, ocupam postos de menor status socioeconômico.

                • Argumento Filosófico

          Vivemos em um capitalismo do desejo, da informação, das marcas, do projeto, do dinheiro e das finanças virtuais. Neste capitalismo de projeto, o precariado é aquela pessoa aturdida, que gastou suas economias em um perfume propagandeado, mas que não obteve o sucesso social. Ao contrário do excluído tradicional, a condição essencial do precariado é a frustração.

Entendimento do Saber em Debate – o filósofo alemão Herbert Marcuse, em seu ensaio Sobre os Fundamentos Filosóficos do Conceito de Trabalho Alienado na Ciência Econômica, considera que o trabalho é entendido apenas como atividade dirigida, comandada, não-livre, isto é, a atividade assalariada. Essa redução do conceito de trabalho a um aspecto econômico bem determinado, embora apresente uma aparente neutralidade, constitui um prejulgamento dos seus princípios mais importantes – na medida em que é entendido como uma atividade determinada, legitimando a exploração da força de trabalho no capitalismo.

Saber em Debate com o autor – Karl Marx

          O conceito filosófico de trabalho formulado por Karl Marx abarca ontologicamente o todo da existência do homem. Não se trata de uma atividade determinada, como no sentido econômico, mas a práxis fundamental e específica da espécie humana, na qual há uma união essencial entre homem e objetividade. Assim, Marx entende que o caráter de uma espécie qualquer reside no tipo de atividade vital que ela exerce, de forma que o traço distintivo da humanidade seria o fato de o homem fazer de sua atividade vital um projeto de sua vontade e de sua consciência. Dessa forma, enquanto o animal é idêntico à sua atividade vital e sua produção não vai além do que necessita imediatamente para si e para sua prole, o homem, por meio do trabalho, procede à construção prática de um mundo objetivo, através da manipulação da natureza inorgânica. Isso é, para Marx, a afirmação do homem enquanto ser genérico consciente.

Teses para o Desenvolvimento

  • 1ª TeseModificar as relações de trabalho.

          Associado à robótica, à nanotecnologia e às tecnologias da informação, o império do “valor do acionista” desatou surtos intensos de reengenharia administrativa e a flexibilização das relações de trabalho. O desempenho empresarial tornou-se refém do “curto-prazismo” dos mercados financeiros e da redução de custos.

Entendimento do Saber em Debate – Se uma empresa pode empreender sem ter empregados, contratando serviços de outras empresas, a contratante não é uma empresa, não é empreendedora de nada, sendo mera contratante de empresas contratadas, que, por sua vez, adotando o mesmo instrumento jurídico, poderão não ter empregados, valendo-se de outras contratadas – o efeito dessa situação de generalização da terceirização não é apenas uma questão de presunção de precarização das condições de trabalho dos trabalhadores, que já é, por si, muito grave, mas uma quebra da estrutura jurídica trabalhista como um todo, provocando uma reação sistêmica que, naturalmente, provoca um expurgo da terceirização, sob pena de uma corrosão irremediável.

  • 2ª TeseEvitar a reificação dos trabalhadores.

          As transformações no mercado de trabalho e estabelece a distinção entre trabalho e emprego. O trabalho para os remanescentes torna-se mais duro e exigente e desaparecem os empregos seguros, de longo prazo. Estão em extinção os empregos que proporcionam aposentadorias e pensões, seguro-saúde e outros. Com esses “privilégios” vai de embrulho a esperança de uma remuneração mais generosa na medida em que o trabalhador avança na carreira.

Entendimento do Saber em Debate – Mas o efeito dessa proposição generalizante não pode ser o rebaixamento de todos os trabalhadores à condição social e de trabalho dos ex-terceirizados e sim a elevação de todos aos patamares até alcançados pelos empregados, tidos por efetivos, vez que o princípio constitucional é o da melhoria da condição social dos trabalhadores (art. 7º, CF), cumprindo destacar que as garantias aos terceirizados, vislumbradas no projeto de lei, solidariedade etc., não são eficazes para eliminar as agressões a direitos fundamentais que a terceirização representa, na medida em que esfacela a classe trabalhadora, favorecendo ao processo de reificação, da comercialização da mão-de-obra, ou seja, da contratação não de pessoas, com nome, história e ambições, mas de força de trabalho líquida.

Solução

          Diante das evidências denunciadas, os defensores da ampliação da terceirização não tiveram como deixar de reconhecer que a terceirização gera riscos aos terceirizados e à eficácia dos seus direitos, tanto que, para atingirem o objetivo de conseguirem ampliar essa forma de exploração do trabalho, ofereceram aos terceirizados, conforme previsto no PLC 30, a responsabilidade solidária entre as empresas tomadora e prestadora dos serviços, superando a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331. Além disso, vislumbraram a necessidade de que as empresas prestadoras de serviços, preenchendo os requisitos da especialidade e da qualificação técnica, detenham capital integralizado compatível com a execução dos serviços, isto é, com o custo pertinente ao número de trabalhadores contratados, oferecendo, ainda, caução, seguro garantia ou fiança bancária, como garantia aos trabalhadores.

Detalhamentos:

————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————

>Link  

Saber em Debate e a Competência I
   Luiz  André Medeiros  │     25 de julho de 2016   │     12:53  │  0

Laura - Saber em Debate revisão 1 andré

Vamos começar a conversa de hoje com uma “Aula de Matemática” de Tom Jobim:

“Pra que dividir sem raciocinar / Na vida é sempre bom multiplicar / E por A mais B / Eu quero demonstrar / Que gosto imensamente de você (…)
Prá finalizar, vamos recordar / Que menos por menos dá mais amor
Se vão as paralelas / Ao infinito se encontrar / Por que demoram tanto dois corações a se integrar? / Se desesperadamente, incomensuravelmente, / Eu estou perdidamente apaixonado por você.”

 ( https://www.vagalume.com.br/tom-jobim/aula-de-matematica.html )

          Nessa letra, o compositor brinca com conceitos matemáticos e menciona a questão do paralelismo nas retas. Consideram-se duas retas como paralelas quando são equidistantes durante toda sua extensão, não possuindo nenhum ponto em comum, apesar da afirmação de que elas se encontrarão no infinito.

E sobre paralelismo, vejamos o que diz o dicionário Houaiss:

         A relação entre o conceito matemático e o linguístico aparece quando se pensa na equidistância, na igualdade da distância entre os pontos, nas retas, e na igualdade das estruturas, na gramática.

2 fig.  semelhança, correspondência entre duas coisas ou entre ideias e opiniões; 4 gram sequência de frases com estruturas gramaticais idênticas

         Desse modo, paralelismo é o nome que se dá à organização de ideias e expressões de estrutura idêntica. Há dois tipos de paralelismo: o sintático, relacionado aos termos de mesma estrutura ou função sintática dentro de uma frase e o semântico, relacionado às ideias semelhantes dentro de uma frase.

Exemplo de paralelismo sintático:

  • O cientista não sóconduziu a pesquisa como tambémpublicou os resultados.

         Os termos não só e mas também ligam dois trechos gramaticalmente semelhantes. Observamos que elementos de coesão (conectivos) exercem papel fundamental no paralelismo sintático. A frase apresentaria uma quebra de paralelismo se fosse construída desta forma:

  • O cientista não sóconduziu a pesquisa como tambéma publicação dos resultados.

O defeito na construção seria devido ao emprego de um verbo (conduziu), de um lado da frase, associado a um substantivo (publicação), do outro lado da frase.

Exemplo de paralelismo semântico:

  • A menina tem dois irmãos e dois primos.

         Do ponto de vista semântico, foram relacionados laços de parentesco, mantendo-se, portanto, o paralelismo. Essa harmonia seria quebrada, se a frase relacionasse elementos de natureza diferente, como a seguinte:

  • A menina tem dois irmãos e dois violões.

         Algumas vezes, os escritores quebram propositalmente o paralelismo, para obter um determinado efeito de sentido, como fez Machado de Assis, ao se referir à “sinceridade” do amor de Marcela por Brás Cubas:

  • “Marcela amou-me durante quinze meses e onze contos de réis. ”

         Abaixo seguem algumas expressões e conectivos que ajudam no estabelecimento do paralelismo. Mas fique atento! Se empregar, de um lado da estrutura a primeira das formas, obrigatoriamente deverá empregar a segunda forma na continuação da frase ou expressão!

quanto mais…tanto mais;

  • seja… seja;
  • quer…quer;
  • ora…ora;
  • não… e não/nem;
  • por um lado…, por outro;
  • tanto…quanto
  • em primeiro lugar… em segundo lugar

         Esses não são os únicos modos de se estabelecer a relação de paralelismo, mas são bastante frequentes, por isso é bom ficar atento a eles.

         E voltando à “Aula de matemática”, observe que Jobim fecha os versos com três advérbios em paralelo, que também contribuem para a sonoridade, com a rima: “Se desesperadamente, incomensuravelmente, / Eu estou perdidamente apaixonado por você.”

>Link  

Texto do Aluno Redação em Debate (28)
   Luiz  André Medeiros  │     21 de julho de 2016   │     17:06  │  0

          Mais uma nova postagem no Blog Saber em Debate, dessa vez trazendo uma nova produção relacionada a o último tema postado aqui mesmo no blog e discutido com nossos alunos em sala de aula. Confira agora a redação da aluna Maria Eduarda Lavenère:

A segurança pública ė um dos grandes desafios do Brasil hoje andre

Texto da aluna Maria Eduarda Lavenère:

          Em coadunação ao artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado. No entanto, percebe-se que há um descaso em relação a isso, confirmado pelos altos índices de violência do país. Portanto, essa falha governamental provoca uma segurança pública ineficiente e precária.

          Um dos motivos é que os serviços policiais são de qualidade insatisfatória. Isso porque não já formação adequada, com órgãos que avaliem ou controlem o nível do curso, bem como parâmetros nacionais relativos a tempo de estudo, mínimo de disciplinas e ciclo básico comum. Pode-se citar, por exemplo, o fato de que o curso de formação de policiais civis, no Paraná, tem duração somente de 5 meses, sendo apenas 40% dedicado à pratica. Assim, o resultado disso são policiais sem a credibilidade da população e despreparados, os quais são ineficazes na resolução de crimes e, muitas vezes, empregam força desproporcional, reforçando o cenário violento.

          Somado a isso, o sistema carcerário brasileiro é falido. Ocorre que, além da superlotação, os presídios não possuem um programa de ressocialização e atendimento aos presos, o que culmina em altos índices de reincidência. Por exemplo, 47,7% dos ex-condenados, no Brasil, voltam a cometer crimes após soltos, segundo o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Logo, o que era para ser um ambiente saudável de reabilitação e aprendizado, a prisão torna-se um local de tensão, com rebeliões frequentes e violência, tronando-o repugnado pela sociedade.

          Por conseguinte, faz-se necessário que as ONGs, em aliança com o governo, desenvolvam um projeto nas penitenciárias que promova a recuperação dos presos, por meio de atividades sociais, consultas psicológicas e educação básica, com o objetivo de melhorar o ambiente carcerário e, com isso, reduzir os índices de reincidência. O Estado, por sua vez, deve realizar concursos para as carreiras de policial, bem como criar um órgão específico que se responsabilize por todas as questões de formação, como tempo mínimo de curso e disciplinas obrigatórias, mediante avaliações regulares, com o intuito de tornar a polícia uma entidade séria, responsável e preparada para todos os tipos de crime.

1111

Nota da aluna:

22222

>Link  

A segurança pública é um dos grandes desafios do Brasil hoje
   Luiz  André Medeiros  │     17 de julho de 2016   │     12:34  │  0

A segurança pública ė um dos grandes desafios do Brasil hoje andre

Tese Principal – Avanços alcançados nas últimas décadas na redução da desigualdade e na ampliação das políticas sociais contrastam com crescentes indicadores de violência e imobilismo no que diz respeito às políticas de segurança pública. A maior incidência de crimes violentos, tanto nos grandes centros urbanos como no interior do país, fazem da segurança uma preocupação crescente da população e dos dirigentes. Ainda que a inadequação do atual modelo seja clara, a ausência de um debate mais profundo tem se mostrado um grande empecilho à formulação de propostas alternativas.

 

Textos Motivadores

Brasil registra 58,5 mil assassinatos em 2014, maior número em 7 anos83

Wellington Ramalhoso

Do UOL, em São Paulo 08/10/2015

O número de pessoas mortas de forma violenta e intencional chegou a 58.559 no Brasil em 2014, de acordo com dados do 9º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. É a marca mais alta em sete anos e representa 160 assassinatos por dia, quase sete por hora. Houve um aumento de 4,8% em relação ao recorde anterior, registrado em 2013, quando 55.878 pessoas foram assassinadas no país.

A taxa nacional de mortos por cem mil habitantes ficou em 28,9 em 2014, também a marca mais alta em sete anos. O crescimento em relação ao índice de 27,8 verificado em 2013 foi de 3,9%.

“O Brasil ostenta taxas tão altas há tantos anos que se pode falar em uma violência endêmica, e não epidêmica. É um problema grave e crônico. Nós concentramos 2,8% da população do mundo e 11% dos homicídios. Somos um país extremamente violento”, afirma a socióloga Samira Bueno, diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, organização responsável pela elaboração do anuário.

1111

Visões Universalistas

  • Argumento Jurídico

No título V da Constituição Federal de 1988, “da defesa do Estado e das instituições democráticas”, está o capítulo III, “da segurança pública” que em seu único artigo dispõe:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos…

Observa-se no artigo supracitado que não são apenas os entes estatais responsáveis pela segurança pública, todos os cidadãos têm a responsabilidade de zelar pela segurança uns dos outros.

Entendimento do Saber em Debate – Apesar de atribuir ao Estado o dever principal, o constituinte ao dispor que a segurança pública é “direito e responsabilidade de todos”, imputa à sociedade não só o gozo, mas também a participação na segurança pública. Dessa forma, todos os cidadãos devem zelar e fazer o possível para garantir a manutenção da sua segurança e do próximo. O que se garante é o inefável valor da convivência pacífica e harmoniosa, que exclui a violência nas relações sociais; quem garante é o Estado, já que tomou para si o monopólio do uso da força na sociedade e é, pois, o responsável pela ordem pública.

  • Argumento Atual

A situação da segurança pública no Brasil é tão dramática, que ninguém está satisfeito: nem a sociedade, nem os policiais. 56 mil pessoas são assassinadas por ano, no país. São 29 vítimas por 100 mil habitantes. A maioria das vítimas são jovens pobres e negros, moradores de territórios socialmente vulneráveis. Entretanto, as investigações não esclarecem mais do que 8% desses crimes, que são os mais graves, porque violam o bem mais valioso: a vida.

Entendimento do saber em Debate – Esse patamar de homicídios dolosos vem se repetindo ao longo dos anos, o que mostra que não temos conseguido preveni-los. Apesar de 92% de impunidade, no que se refere aos homicídios dolosos, o país tem a quarta população penitenciária do mundo (607 mil presos, em 2014, ou 300 por 100 mil habitantes) e a segunda taxa de crescimento mais elevada. Esses dados mostram que alguma coisa está profundamente errada. Prendemos muito, mas negligenciamos a violência à qual deveríamos dedicar atenção prioritária.

  • Argumento Sociológico

Devemos buscar as causas da violência na pobreza, no desemprego e nos baixos índices de educação? Ou será que a culpa é do nosso sistema judiciário, tido por muitos como ineficiente e guardião de leis inadequadas?

A antropóloga Alba Zaluar deu início a uma pesquisa que resultou no livro “A máquina e a revolta”. Ela apresentou o cotidiano dos moradores da Cidade de Deus e desvinculou duas noções que, no discurso do senso comum, aparecem quase sempre associadas: pobreza e violência. Essa associação desenha um círculo de encadeamentos lógicos: o indivíduo é violento porque é pobre, é pobre porque não tem acesso à educação, não tendo educação não sabe votar nem exigir seus direitos – nesse circulo vicioso, a criminalidade aparece como uma consequência automática e praticamente inevitável.

Entendimento do Saber em Debate – Na visão da antropóloga, a pobreza não é um ingrediente óbvio da criminalidade, pois se assim fosse, todos os pobres seriam necessariamente criminosos. O que está longe de ser verdade, ou seja, como comprovam os chamados crimes do colarinho branco cometidos por cidadãos procedentes das classes médias e altas da sociedade. Mas, ainda hoje, a lógica que associa pobreza e criminalidade segue prevalecendo no imaginário social.

  • Argumento Filosófico

Evidencia-se que, na tese iluminista, o Estado foi criado para assegurar os direitos naturais dos homens, e que, esse Direito Natural fundamenta o Direito Positivo, confluindo na instalação de um novo paradigma que se consolida no final do século XIX e início do século XX.

Entendimento do saber em Debate – Ao lançar o olhar sobre o jusnaturalismo, assume-se a ideia de que na tecitura da construção do jusnaturalismo moderno-iluminista se encontra o nascedouro do positivismo jurídico, sobretudo nos postulados racionalistas-iluministas desenvolvidos por Descartes, Hobbes, Locke e Rousseau, avançando a partir da racionalidade e de fundamentos regulativos a um positivismo normativista.

Teses para o Desenvolvimento

  • 1ª TeseModificar a estrutura dos serviços policiais.

A transformação da situação da segurança pública no país passa necessariamente pelo debate a respeito de nossas polícias. De maneira geral, podemos afirmar que os serviços hoje prestados pelas instituições são de qualidade insatisfatória. Frequentes denúncias sobre atuação com emprego de violência desproporcional e corrupção afetam a confiança da população nas forças policiais e acabam por reforçar esse quadro violento. Ao mesmo tempo, a capacidade investigativa tem se mostrado muito deficiente, com baixíssimas taxas de elucidação para todos os crimes, mesmo os mais graves, contra a vida.

  • 2ª TesePadronizar a formação policial.

As escolas de formação de médicos, engenheiros, bacharéis em direito e da maior parte das profissões são avaliadas regularmente por conselhos federais de educação não governamentais ou políticos. Estes conselhos têm autonomia e confiabilidade profissional para avaliar o desempenho das escolas, cobrando respeito a parâmetros previamente estabelecidos e orientando seu aperfeiçoamento. No caso da formação policial, não há parâmetros nacionais relativos a tempo de estudo, mínimo de disciplinas ou ciclo básico comum, nem avaliação sistemática ou controle de qualidade.

2222

Solução

Para definir novos rumos e formar uma coalizão ampla o suficiente para conferir força política ao esforço de mudança, é preciso ouvir os policiais de todas as esferas, os estudiosos e a sociedade civil, buscando construir um consenso mínimo em torno das reformas básicas.

Detalhamentos:

  • Desmilitarização – A Constituição determina que haja duas polícias estaduais: uma é militar, ligada ao Exército, reproduz seu modelo de organização e é encarregada das ações ostensivas e preventivas; outra é civil e responsável pelas investigações.

——————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————

  • Descentralização Federativa – Algumas pensam que a melhor solução para a Segurança Pública no Brasil, considerando-se as enormes diferenças regionais, seria a adoção de modelos policiais diferentes em cada estado, de acordo com as características territoriais e os tipos criminais predominantes.

——————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————

  • Controle da Atividade Policial – Na democracia, as polícias são instituições que têm autoridade para usar a força, de maneira comedida, com o objetivo de garantir o respeito a direitos ameaçados. Este poder exige controle por parte da sociedade. No Brasil, hoje, o controle interno é exercido pelas corregedorias das próprias polícias. Já o controle externo é exercido pelo Ministério Público. Esses mecanismos têm se mostrado insuficientes, dada a gravidade dos problemas não resolvidos.

——————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————

  • Ciclo Completo – A Constituição federal estabelece que, nos Estados e no Distrito Federal, o ciclo de trabalho policial seja dividido em duas partes, destinando-se uma polícia às tarefas chamadas ostensivo-preventivas e outra, às tarefas investigativas.

——————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————

  • Carreira Única – Nas polícias civis e na polícia federal, é possível ingressar por meio de dois concursos públicos diferentes: para agente (investigador) ou para delegado. Desse modo, mesmo os agentes que se destacam, ou são bacharéis em direito, não podem chegar ao cargo de delegado se não participarem de concurso externo, competindo com candidatos que nunca pisaram numa delegacia. O mesmo acontece nas polícias militares: as praças não podem ascender a oficial, se não por um concurso externo.

——————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————

>Link  

Texto do Aluno Redação em Debate (27)
   Luiz  André Medeiros  │     9 de julho de 2016   │     19:41  │  0

Divulgamos, nesse sábado, mais um grande texto de uma de nossas alunas do Projeto Redação em Debate. Emilly Guaris é mais uma forte candidata aos mil pontos no fim do ano, nota máxima para a avaliação das redações ENEM. Prova disso é ter alcançado a nota máxima em nossa isolada ainda no meio do ano! Confira agora a excelente produção de nossa aluna:

A escola como um espaço de transformação ou uma fábrica de ordem andré

Redação da aluna Emilly Guaris:

          A interação entre o positivismo e as instituições brasileiras de ensino levou a uma abordagem superficial do conhecimento. Nesse contexto, as escolas se desviaram de seu princípio de educar para se tornarem uma ferramenta de alienação, na medida em que acomete o pensamento crítico e o sentimento de pertencimento.

          Analogicamente à ideia frankfurtiana – que expõe a “Indústria cultural” como agente massificador de ideologia – a escola, quando restrita à unilateralidade, suprime o desenvolvimento crítico individual, condenando os cidadãos à eterna “menoridade”, o que fere a liberdade intelectual.

          O modelo escolar vigente, além disso, não engloba as necessidades cognitivas do aluno, pois desperta aversão e desgosto em vez de interesse e curiosidade. Nesse sentido, é possível afirmar que a relação polarizada entre professor e estudante e o formato conteudista afligem a valorização do menor pelo conhecimento, levando a uma visão de escola por obrigação, o que compromete o aprendizado e limita a atenção e o esforço exercidos pelo aluno.

          Portanto, é vital que as universidades modifiquem o processo de formação dos professores, com a alteração do padrão de ensino, incluindo a exigência de uma postura tolerante e o incentivo à discussão aberta. O MEC, por outro lado, deve, flexibilizar as diretrizes curriculares do ensino médio, de forma que, após uma base diversificada no fundamental, seja permitida a escolha para aprender matérias de seu interesse sem prejuízo para sua graduação, como história oriental ou aprofundamentos em sua área de carreira, no intuito de inibir a hegemonia eurocêntrica e buscar fortalecimento da interação entre aluno e conhecimento.

1111

NOTA DA ALUNA: 1000 pontos.

>Link