A segurança pública é um dos grandes desafios do Brasil hoje
   Luiz  André Medeiros  │     17 de julho de 2016   │     12:34  │  0

A segurança pública ė um dos grandes desafios do Brasil hoje andre

Tese Principal – Avanços alcançados nas últimas décadas na redução da desigualdade e na ampliação das políticas sociais contrastam com crescentes indicadores de violência e imobilismo no que diz respeito às políticas de segurança pública. A maior incidência de crimes violentos, tanto nos grandes centros urbanos como no interior do país, fazem da segurança uma preocupação crescente da população e dos dirigentes. Ainda que a inadequação do atual modelo seja clara, a ausência de um debate mais profundo tem se mostrado um grande empecilho à formulação de propostas alternativas.

 

Textos Motivadores

Brasil registra 58,5 mil assassinatos em 2014, maior número em 7 anos83

Wellington Ramalhoso

Do UOL, em São Paulo 08/10/2015

O número de pessoas mortas de forma violenta e intencional chegou a 58.559 no Brasil em 2014, de acordo com dados do 9º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. É a marca mais alta em sete anos e representa 160 assassinatos por dia, quase sete por hora. Houve um aumento de 4,8% em relação ao recorde anterior, registrado em 2013, quando 55.878 pessoas foram assassinadas no país.

A taxa nacional de mortos por cem mil habitantes ficou em 28,9 em 2014, também a marca mais alta em sete anos. O crescimento em relação ao índice de 27,8 verificado em 2013 foi de 3,9%.

“O Brasil ostenta taxas tão altas há tantos anos que se pode falar em uma violência endêmica, e não epidêmica. É um problema grave e crônico. Nós concentramos 2,8% da população do mundo e 11% dos homicídios. Somos um país extremamente violento”, afirma a socióloga Samira Bueno, diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, organização responsável pela elaboração do anuário.

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Visões Universalistas

  • Argumento Jurídico

No título V da Constituição Federal de 1988, “da defesa do Estado e das instituições democráticas”, está o capítulo III, “da segurança pública” que em seu único artigo dispõe:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos…

Observa-se no artigo supracitado que não são apenas os entes estatais responsáveis pela segurança pública, todos os cidadãos têm a responsabilidade de zelar pela segurança uns dos outros.

Entendimento do Saber em Debate – Apesar de atribuir ao Estado o dever principal, o constituinte ao dispor que a segurança pública é “direito e responsabilidade de todos”, imputa à sociedade não só o gozo, mas também a participação na segurança pública. Dessa forma, todos os cidadãos devem zelar e fazer o possível para garantir a manutenção da sua segurança e do próximo. O que se garante é o inefável valor da convivência pacífica e harmoniosa, que exclui a violência nas relações sociais; quem garante é o Estado, já que tomou para si o monopólio do uso da força na sociedade e é, pois, o responsável pela ordem pública.

  • Argumento Atual

A situação da segurança pública no Brasil é tão dramática, que ninguém está satisfeito: nem a sociedade, nem os policiais. 56 mil pessoas são assassinadas por ano, no país. São 29 vítimas por 100 mil habitantes. A maioria das vítimas são jovens pobres e negros, moradores de territórios socialmente vulneráveis. Entretanto, as investigações não esclarecem mais do que 8% desses crimes, que são os mais graves, porque violam o bem mais valioso: a vida.

Entendimento do saber em Debate – Esse patamar de homicídios dolosos vem se repetindo ao longo dos anos, o que mostra que não temos conseguido preveni-los. Apesar de 92% de impunidade, no que se refere aos homicídios dolosos, o país tem a quarta população penitenciária do mundo (607 mil presos, em 2014, ou 300 por 100 mil habitantes) e a segunda taxa de crescimento mais elevada. Esses dados mostram que alguma coisa está profundamente errada. Prendemos muito, mas negligenciamos a violência à qual deveríamos dedicar atenção prioritária.

  • Argumento Sociológico

Devemos buscar as causas da violência na pobreza, no desemprego e nos baixos índices de educação? Ou será que a culpa é do nosso sistema judiciário, tido por muitos como ineficiente e guardião de leis inadequadas?

A antropóloga Alba Zaluar deu início a uma pesquisa que resultou no livro “A máquina e a revolta”. Ela apresentou o cotidiano dos moradores da Cidade de Deus e desvinculou duas noções que, no discurso do senso comum, aparecem quase sempre associadas: pobreza e violência. Essa associação desenha um círculo de encadeamentos lógicos: o indivíduo é violento porque é pobre, é pobre porque não tem acesso à educação, não tendo educação não sabe votar nem exigir seus direitos – nesse circulo vicioso, a criminalidade aparece como uma consequência automática e praticamente inevitável.

Entendimento do Saber em Debate – Na visão da antropóloga, a pobreza não é um ingrediente óbvio da criminalidade, pois se assim fosse, todos os pobres seriam necessariamente criminosos. O que está longe de ser verdade, ou seja, como comprovam os chamados crimes do colarinho branco cometidos por cidadãos procedentes das classes médias e altas da sociedade. Mas, ainda hoje, a lógica que associa pobreza e criminalidade segue prevalecendo no imaginário social.

  • Argumento Filosófico

Evidencia-se que, na tese iluminista, o Estado foi criado para assegurar os direitos naturais dos homens, e que, esse Direito Natural fundamenta o Direito Positivo, confluindo na instalação de um novo paradigma que se consolida no final do século XIX e início do século XX.

Entendimento do saber em Debate – Ao lançar o olhar sobre o jusnaturalismo, assume-se a ideia de que na tecitura da construção do jusnaturalismo moderno-iluminista se encontra o nascedouro do positivismo jurídico, sobretudo nos postulados racionalistas-iluministas desenvolvidos por Descartes, Hobbes, Locke e Rousseau, avançando a partir da racionalidade e de fundamentos regulativos a um positivismo normativista.

Teses para o Desenvolvimento

  • 1ª TeseModificar a estrutura dos serviços policiais.

A transformação da situação da segurança pública no país passa necessariamente pelo debate a respeito de nossas polícias. De maneira geral, podemos afirmar que os serviços hoje prestados pelas instituições são de qualidade insatisfatória. Frequentes denúncias sobre atuação com emprego de violência desproporcional e corrupção afetam a confiança da população nas forças policiais e acabam por reforçar esse quadro violento. Ao mesmo tempo, a capacidade investigativa tem se mostrado muito deficiente, com baixíssimas taxas de elucidação para todos os crimes, mesmo os mais graves, contra a vida.

  • 2ª TesePadronizar a formação policial.

As escolas de formação de médicos, engenheiros, bacharéis em direito e da maior parte das profissões são avaliadas regularmente por conselhos federais de educação não governamentais ou políticos. Estes conselhos têm autonomia e confiabilidade profissional para avaliar o desempenho das escolas, cobrando respeito a parâmetros previamente estabelecidos e orientando seu aperfeiçoamento. No caso da formação policial, não há parâmetros nacionais relativos a tempo de estudo, mínimo de disciplinas ou ciclo básico comum, nem avaliação sistemática ou controle de qualidade.

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Solução

Para definir novos rumos e formar uma coalizão ampla o suficiente para conferir força política ao esforço de mudança, é preciso ouvir os policiais de todas as esferas, os estudiosos e a sociedade civil, buscando construir um consenso mínimo em torno das reformas básicas.

Detalhamentos:

  • Desmilitarização – A Constituição determina que haja duas polícias estaduais: uma é militar, ligada ao Exército, reproduz seu modelo de organização e é encarregada das ações ostensivas e preventivas; outra é civil e responsável pelas investigações.

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  • Descentralização Federativa – Algumas pensam que a melhor solução para a Segurança Pública no Brasil, considerando-se as enormes diferenças regionais, seria a adoção de modelos policiais diferentes em cada estado, de acordo com as características territoriais e os tipos criminais predominantes.

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  • Controle da Atividade Policial – Na democracia, as polícias são instituições que têm autoridade para usar a força, de maneira comedida, com o objetivo de garantir o respeito a direitos ameaçados. Este poder exige controle por parte da sociedade. No Brasil, hoje, o controle interno é exercido pelas corregedorias das próprias polícias. Já o controle externo é exercido pelo Ministério Público. Esses mecanismos têm se mostrado insuficientes, dada a gravidade dos problemas não resolvidos.

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  • Ciclo Completo – A Constituição federal estabelece que, nos Estados e no Distrito Federal, o ciclo de trabalho policial seja dividido em duas partes, destinando-se uma polícia às tarefas chamadas ostensivo-preventivas e outra, às tarefas investigativas.

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  • Carreira Única – Nas polícias civis e na polícia federal, é possível ingressar por meio de dois concursos públicos diferentes: para agente (investigador) ou para delegado. Desse modo, mesmo os agentes que se destacam, ou são bacharéis em direito, não podem chegar ao cargo de delegado se não participarem de concurso externo, competindo com candidatos que nunca pisaram numa delegacia. O mesmo acontece nas polícias militares: as praças não podem ascender a oficial, se não por um concurso externo.

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