A justiça social e a precarização do trabalho
   Luiz  André Medeiros  │     29 de julho de 2016   │     13:25  │  0

A justiça social e a precarização do trabalho andre

Tese Principal – A relação de emprego é o vínculo jurídico básico da efetivação dos direitos trabalhistas. Esses direitos não existem apenas para satisfazer necessidades básicas do trabalhador. Existem para melhorar, de forma progressivamente constante, a condição de vida dos trabalhadores, fazendo com que o modelo de sociedade capitalista se apresente como viável para promover justiça social, conferindo a todas as pessoas condições dignas de vida.

Textos Motivadores

Brasil fecha 2015 com aumento no desemprego

Alana Gandra – Repórter da Agência Brasil – 30/12/2015  

          Tomando por base a média dos três primeiros trimestres deste ano, a taxa de desemprego prévia do Brasil em 2015 seria de 8,4%, superando as taxas médias registradas no mesmo período de 2014 (6,9%), 2013 (7,4%) e 2012 (7,5%). “Porque tem mais pessoas procurando trabalho”, ressaltou, em entrevista à Agência Brasil, o coordenador de Trabalho e Rendimento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), estatístico Cimar Azeredo.

          Os dados consideram os números da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua). Isso significa, segundo ele, que em termos da taxa de desocupação, o Brasil fecha o ano com mais pessoas procurando emprego do que havia no ano passado.

          Assim, a taxa se mostra mais alta. “Então, você tem mais pessoas na fila de desocupação do que em anos anteriores. A desocupação está crescendo em função de mudanças que ocorrem na estrutura do mercado de trabalho”.

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Visões Universalistas

    • Argumento Histórico

          Nos últimos 40 anos, as práticas financeiras e as inovações tecnológicas que sustentam a competitividade da grande empresa globalizada detonaram um terremoto nos mercados de trabalho. A migração das empresas para as regiões onde prevalece uma relação mais favorável entre produtividade e salários abriu caminho para a diminuição do poder dos sindicatos e do número de sindicalizados.

Entendimento do Saber em Debate – O surgimento do precariado  está presente em todos os continentes — na década de 1970, com a emergência do neoliberalismo e a adoção, nos anos 1980, das políticas de flexibilização do mercado de trabalho, que abrangiam o salário, o vínculo empregatício e a habilidade dos trabalhadores, de forma que esta fosse ajustada de acordo com as necessidades – na prática, tratava-se do desmonte das estruturas de proteção social que tinham sido construídas na Europa e nos Estados Unidos após a Segunda Guerra Mundial, pilares da cidadania fordista e do Estado de bem-estar.

      • Argumento Jurídico

          Também não se pode vislumbrar a formação da relação de emprego com as empresas centrais do capitalismo apenas como fruto de uma opção gerencial destas, ou seja, quando estas empresas resolvam não terceirizar determinadas atividades por quaisquer motivos que sejam, criando, inclusive, uma discriminação odiosa entre terceirizados e efetivos, que apenas favorece a sua demonstração de poder frente aos trabalhadores transformando a subordinação em mera submissão.

Entendimento do Saber em Debate – Os interesses econômicos das empresas não se sobrepõem à consagração constitucional dos direitos trabalhistas como direitos fundamentais (art. 7º, CF) e ao projeto, também constitucional, de desenvolvimento de um capitalismo com respeito aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, CF), tendo-se estabelecido, inclusive, o princípio de que a economia respeite aos ditames da justiça social (art. 170, CF).

        • Argumento Sociológico

          O crescimento dos trabalhadores em tempo parcial e a título precário, sobretudo nos serviços, foi escoltado pela destruição dos postos de trabalho mais qualificados na indústria. O inchaço do subemprego e da precarização endureceu as condições de vida do trabalhador. A evolução do regime do “precariato” constituiu relações de subordinação dos trabalhadores dos serviços, independentemente da qualificação, sob as práticas da flexibilidade do horário, que tornam o trabalhador permanentemente disponível.

Entendimento do Saber em Debate – O economista britânico Guy Standing aponta que todos os trabalhadores vivem uma experiência de insegurança e falta de identidade baseada no trabalho: os imigrantes pela falta de direitos e renda estável; os recém-formados pela falta de perspectiva de futuro após descobrirem que o alto preço pago pelo diploma não tem o retorno esperado após a faculdade; e os filhos da antiga classe trabalhadora que, sem a opção de seguir as carreiras dos pais, ocupam postos de menor status socioeconômico.

                • Argumento Filosófico

          Vivemos em um capitalismo do desejo, da informação, das marcas, do projeto, do dinheiro e das finanças virtuais. Neste capitalismo de projeto, o precariado é aquela pessoa aturdida, que gastou suas economias em um perfume propagandeado, mas que não obteve o sucesso social. Ao contrário do excluído tradicional, a condição essencial do precariado é a frustração.

Entendimento do Saber em Debate – o filósofo alemão Herbert Marcuse, em seu ensaio Sobre os Fundamentos Filosóficos do Conceito de Trabalho Alienado na Ciência Econômica, considera que o trabalho é entendido apenas como atividade dirigida, comandada, não-livre, isto é, a atividade assalariada. Essa redução do conceito de trabalho a um aspecto econômico bem determinado, embora apresente uma aparente neutralidade, constitui um prejulgamento dos seus princípios mais importantes – na medida em que é entendido como uma atividade determinada, legitimando a exploração da força de trabalho no capitalismo.

Saber em Debate com o autor – Karl Marx

          O conceito filosófico de trabalho formulado por Karl Marx abarca ontologicamente o todo da existência do homem. Não se trata de uma atividade determinada, como no sentido econômico, mas a práxis fundamental e específica da espécie humana, na qual há uma união essencial entre homem e objetividade. Assim, Marx entende que o caráter de uma espécie qualquer reside no tipo de atividade vital que ela exerce, de forma que o traço distintivo da humanidade seria o fato de o homem fazer de sua atividade vital um projeto de sua vontade e de sua consciência. Dessa forma, enquanto o animal é idêntico à sua atividade vital e sua produção não vai além do que necessita imediatamente para si e para sua prole, o homem, por meio do trabalho, procede à construção prática de um mundo objetivo, através da manipulação da natureza inorgânica. Isso é, para Marx, a afirmação do homem enquanto ser genérico consciente.

Teses para o Desenvolvimento

  • 1ª TeseModificar as relações de trabalho.

          Associado à robótica, à nanotecnologia e às tecnologias da informação, o império do “valor do acionista” desatou surtos intensos de reengenharia administrativa e a flexibilização das relações de trabalho. O desempenho empresarial tornou-se refém do “curto-prazismo” dos mercados financeiros e da redução de custos.

Entendimento do Saber em Debate – Se uma empresa pode empreender sem ter empregados, contratando serviços de outras empresas, a contratante não é uma empresa, não é empreendedora de nada, sendo mera contratante de empresas contratadas, que, por sua vez, adotando o mesmo instrumento jurídico, poderão não ter empregados, valendo-se de outras contratadas – o efeito dessa situação de generalização da terceirização não é apenas uma questão de presunção de precarização das condições de trabalho dos trabalhadores, que já é, por si, muito grave, mas uma quebra da estrutura jurídica trabalhista como um todo, provocando uma reação sistêmica que, naturalmente, provoca um expurgo da terceirização, sob pena de uma corrosão irremediável.

  • 2ª TeseEvitar a reificação dos trabalhadores.

          As transformações no mercado de trabalho e estabelece a distinção entre trabalho e emprego. O trabalho para os remanescentes torna-se mais duro e exigente e desaparecem os empregos seguros, de longo prazo. Estão em extinção os empregos que proporcionam aposentadorias e pensões, seguro-saúde e outros. Com esses “privilégios” vai de embrulho a esperança de uma remuneração mais generosa na medida em que o trabalhador avança na carreira.

Entendimento do Saber em Debate – Mas o efeito dessa proposição generalizante não pode ser o rebaixamento de todos os trabalhadores à condição social e de trabalho dos ex-terceirizados e sim a elevação de todos aos patamares até alcançados pelos empregados, tidos por efetivos, vez que o princípio constitucional é o da melhoria da condição social dos trabalhadores (art. 7º, CF), cumprindo destacar que as garantias aos terceirizados, vislumbradas no projeto de lei, solidariedade etc., não são eficazes para eliminar as agressões a direitos fundamentais que a terceirização representa, na medida em que esfacela a classe trabalhadora, favorecendo ao processo de reificação, da comercialização da mão-de-obra, ou seja, da contratação não de pessoas, com nome, história e ambições, mas de força de trabalho líquida.

Solução

          Diante das evidências denunciadas, os defensores da ampliação da terceirização não tiveram como deixar de reconhecer que a terceirização gera riscos aos terceirizados e à eficácia dos seus direitos, tanto que, para atingirem o objetivo de conseguirem ampliar essa forma de exploração do trabalho, ofereceram aos terceirizados, conforme previsto no PLC 30, a responsabilidade solidária entre as empresas tomadora e prestadora dos serviços, superando a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331. Além disso, vislumbraram a necessidade de que as empresas prestadoras de serviços, preenchendo os requisitos da especialidade e da qualificação técnica, detenham capital integralizado compatível com a execução dos serviços, isto é, com o custo pertinente ao número de trabalhadores contratados, oferecendo, ainda, caução, seguro garantia ou fiança bancária, como garantia aos trabalhadores.

Detalhamentos:

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