A ineficácia do encarceramento em massa no Brasil
   Luiz  André Medeiros  │     15 de fevereiro de 2017   │     19:34  │  0

O Projeto Redação em Debate retoma sua série de postagens em busca de uma melhor compreensão das temáticas com maior relevância para os vestibulares. Confira agora a primeira temática do ano de 2017:

A ineficácia do encarceramento em massa no Brasil

Turma Reduzida divulgação no face

Tese Principal

A desestruturação do sistema prisional traz à baila o descrédito da prevenção e da reabilitação do condenado. Nesse sentido, a sociedade brasileira encontra-se em momento de extrema perplexidade em face do paradoxo que é o atual sistema carcerário brasileiro, pois de um lado temos o acentuado avanço da violência, o clamor pelo recrudescimento de pena e, do outro lado, a superpopulação prisional e as nefastas mazelas carcerárias.

Visões Universalistas

Argumento Histórico

O processo de estatização da justiça penal ocorrido ao longo da Idade Média abriu espaço para o surgimento da sociedade disciplinar que surge no fim do século XVIII e início do século XIX com a reorganização do sistema judiciário e penal na Europa. O sistema teórico da lei penal passa a ter como princípio fundamental o crime, no seu sentido técnico, cortando relação com a falta moral ou religiosa. A infração vem atrelada a ideia de violação a uma lei, devidamente formulada e cumprida por um poder político. Outra mudança é a ideia da lei penal como protetora do que é mais importante pra sociedade, e da necessidade de ser clara a definição do crime – nesse período, ocorre o surgimento do Direito Penal moderno, um direito codificado atribuindo penas a crimes específicos com uma metodologia de aplicação da lei. Sua principal fonte e o contratualismo, em especial com Locke – ligada a crença no indivíduo e sua liberdade individual, abriu espaço para a transformação do direito de punir com base na vontade divina ou do senhor para um direito de ser punido na medida da responsabilidade sobre violação ao pacto social.

Entendimento do Saber em Debate – Vários fatores culminaram para que chegássemos a um precário sistema prisional. Entretanto, o abandono, a falta de investimento e o descaso do poder público ao longo dos anos vieram por agravar ainda mais o caos chamado sistema prisional brasileiro. Sendo assim, a prisão que outrora surgiu como um instrumento substitutivo da pena de morte, das torturas públicas e cruéis, atualmente não consegue efetivar o fim correcional da pena, passando a ser apenas uma escola de aperfeiçoamento do crime, além de ter como característica um ambiente degradante e pernicioso, acometido dos mais degenerados vícios, sendo impossível a ressocialização de qualquer ser humano.

 

Argumento Jurídico

A macrocomunidade nos presídios é de conhecimento do poder público, no entanto, cada vez mais a população carcerária cresce e poucos presídios são construídos para atender à demanda das condenações. A superpopulação nos presídios representa uma verdadeira afronta aos direitos fundamentais. Nesse aspecto, basta citar o art. 5º, XLIX, da Carta Magna (a qual assegura aos presos o respeito à integridade física e moral), bem como lembrar que a dignidade da pessoa humana é um dos princípios basilares da Constituição.

Entendimento do Saber em Debate – Trabalhar a tese de que a própria Lei de Execução Penal (LEP), no seu art. 88, estabelece que o cumprimento da pena se dê em cela individual, com área mínima de seis metros quadrado – o art. 85 da LEP prevê que deve haver compatibilidade entre a estrutura física do presídio e a sua capacidade de lotação.

Argumento sociológico

O sistema prisional brasileiro não possui mecanismos que assegurem o objetivo primordial da pena privativa de liberdade, qual seja, a ressocialização do apenado, tendo em vista que a realidade do sistema carcerário encontra-se representada pelo sucateamento da máquina penitenciária, o despreparo e a corrupção dos agentes públicos que lidam com o universo penitenciário.

Entendimento do Saber em Debate – a ausência de saúde pública no sistema prisional, a superpopulação nos presídios, a convivência promíscua entre os reclusos, a ociosidade do detento, o crescimento das facções criminosas dentro das unidades prisionais, dentre outros os efeitos criminógenos ocasionados pelo cárcere, bem como a omissão do Estado e da sociedade.

 

Teses para o Desenvolvimento

Argumentos a serem utilizados

  1. Inércia do Estado
  2. Falta de controle interno das detenções
  3. Mistura de presos com penas e crimes diferentes
  4. Agentes despreparados e inteligência desequipada
  5. Presídios mal construídos
  6. Ação paliativa transformada em definitiva

 

Tese 1Respeitar as normas constitucionais.

Nesse contexto, a superlotação tem como efeito imediato a violação a normas e princípios constitucionais, trazendo como consequência para aquele que foi submetido a uma pena privativa de liberdade uma “sobrepena”, uma vez que a convivência no presídio trará uma aflição maior do que a própria sanção imposta.

Construindo o Texto – Mostrar a ideia de que a superlotação no sistema penitenciário impede que possa existir qualquer tipo de ressocialização e atendimento à população carcerária, o que faz surgir forte tensão, violência e constantes rebeliões.

Tese 2 – Verificar a morosidade processual e propor alternativas penais.

A falta de agilidade processual tem sido umas das mais cruéis e desumanas mazelas, uma vez que tortura os criminosos não perigosos e concorre para a degeneração dos presos provisórios – muitos desses detentos costumam passar anos nas cadeias do Brasil sem ao menos terem sido condenados.

Construindo o Texto – Defender que é preciso aumentar as audiências de custódia, projeto inovador que busca acelerar e qualificar o processo decisório do juiz sobre a prisão provisória. Hoje, 41% dos detentos brasileiros sequer foram condenados em primeiro grau de jurisdição.  É preciso dar apoio ao Judiciário na aplicação das chamadas alternativas penais, financiando a instalação de Centrais de Monitoração Eletrônica, estruturas voltadas para o acompanhamento de pessoas submetidas a monitoramento por meio de tornozeleiras, e de Centrais Integradas de Alternativas Penais, voltadas a dar apoio aos indivíduos submetidos a penas e medidas alternativas, como prestação de serviços à comunidade e acompanhamento periódico pelo juiz.

Tese 3 – Construir um novo padrão de coesão social.

Entre 1990 e 2014, o número de detentos no país passou de 90 mil para mais de 600 mil. Se cadeia fosse sinônimo de segurança, com um crescimento do encarceramento de 575%, era de se esperar que a sociedade se sentisse mais segura hoje do que há 25 anos, correto? Parece que a realidade nos indica que não.

Construindo o Texto – Destacar que o desafio de se construir um padrão de coesão social que reduza os espaços por onde a violência se espraia pressupõe a redução das desigualdades sociais. Mas o cárcere, que recebe anualmente centenas de milhares de novos presos, constitui uma reminiscência viva das senzalas: 54% dos detentos brasileiros são jovens, 67% são negros e apenas 8% concluiu o Ensino Médio. Boa parte das pessoas privadas de liberdade têm ou teve familiares próximos presos. Ou seja, as penitenciárias continuam sendo o retrato de um país marcado pela desigualdade – ainda que desconsiderássemos o ideal civilizatório, do ponto de vista puramente pragmático, deveríamos estar convencidos da necessidade de investir na ruptura desse ciclo de exclusão, violência e encarceramento.

Solução

A crise carcerária só poderá ser resolvida quando a sociedade e o Estado tiverem vontade de solucionar o problema. Para tanto, é preciso a erradicação dos preconceitos em relação ao preso e ao ex-presidiário por parte da sociedade.

Detalhamentos

  • É preciso criar políticas públicas e sociais para erradicação da pobreza, gerar empregos, reestruturar a educação fundamental, investir em estudos atinentes à prevenção da criminalidade, avaliando, desta forma, os fatores que condicionam o indivíduo a praticar crimes e posteriormente garantir a possibilidade de ressocialização. Não é suficiente o tratamento das patologias criminais após o cometimento do delito, se faz necessário um comprometimento das autoridades públicas e da sociedade antes mesmo de o delito acontecer.
  • Outro ponto de vista que deve ser analisado é uma maior racionalidade na imputação das penas alternativas e o empenho do Estado na melhoria dos presídios existentes e na construção de novos são fundamentais para resolver o problema.

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